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Questão 732630 · 24ª da prova

IFMG 2026 – IFMG – Técnico de Contabilidade: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
IFMG
Órgão
IFMG
Ano
2026
Cargo
Técnico de Contabilidade
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Com base nas disposições da Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta:
  1. A
    Na contagem dos prazos, deve-se incluir o dia do começo e excluir o dia do vencimento, independentemente de serem dias úteis ou corridos.
  2. B
    Para fins de habilitação econômico-financeira, é expressamente vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.
  3. C
    A Administração pode exigir, em qualquer tipo de licitação, capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de até 15% (quinze por cento) do valor estimado da contratação.
  4. D
    A Administração Pública compreende apenas a administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios, excluindo-se as fundações mantidas pelo poder público.
  5. E
    O Poder Executivo Federal atualizará anualmente os valores fixados na Lei com base no Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M).

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