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Questão 731131 · 25ª da prova

Objetivas 2026 – Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS – Assistente Administrativo: Processo Legislativo

Banca
Objetivas
Órgão
Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo
De acordo com a Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Contudo, é vedada a edição de medida provisória que:
  1. A
    Envolva matéria reservada à lei ordinária.
  2. B
    Abranja qualquer matéria relacionada a Direito Civil.
  3. C
    Tenha sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
  4. D
    Verse sobre matéria relativa à cidadania.

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