Questão 731131 · 25ª da prova
Objetivas 2026 – Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS – Assistente Administrativo: Processo Legislativo
- Banca
- Objetivas
- Órgão
- Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo
De acordo com a Constituição Federal, em caso de
relevância e urgência, o Presidente da República poderá
adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo
submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Contudo, é
vedada a edição de medida provisória que:
- AEnvolva matéria reservada à lei ordinária.
- BAbranja qualquer matéria relacionada a Direito Civil.
- CTenha sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
- DVerse sobre matéria relativa à cidadania.