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Questão 730692 · 26ª da prova

IDECAN 2026 – UNILAB – Técnico em Farmácia: Regime jurídico administrativo

Banca
IDECAN
Órgão
UNILAB
Ano
2026
Cargo
Técnico em Farmácia, Técnico de Contabilidade, Assistente em Administração
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo
Previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, o direito de informação trata do dever de fornecimento de informações pelos órgãos públicos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Regulamentando tal dispositivo constitucional, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) determina que o acesso à informação será franqueado mediante:
  1. A
    procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
  2. B
    processos jurídicos e céleres, de forma independente, imparcial e em linguagem pública.
  3. C
    processos administrativos públicos, transparentes e subjetivos.
  4. D
    procedimentos administrativos transparentes, de forma independente e em linguagem especial, oral ou escrita.

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