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Questão 72993 · 61ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-PA – Fiscal de Arrecadação: Tributos Municipais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Cargo
Fiscal de Arrecadação
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Tributos Municipais · ISSQN

À luz da Lei Complementar n.º 116/2003, que dispõe sobre o ISS, bem como da jurisprudência correlata dos tribunais superiores, julgue o item a seguir.  


Os municípios, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. 

  1. Certo
  2. Errado

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