Questão 72993 · 61ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-PA – Fiscal de Arrecadação: Tributos Municipais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Fiscal de Arrecadação
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Tributos Municipais · ISSQN
À luz da Lei Complementar n.º 116/2003, que dispõe sobre o ISS, bem como da jurisprudência correlata dos tribunais superiores, julgue o item a seguir.
Os municípios, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
- Certo
- Errado