Questão 729865 · 39ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Procurador Jurídico: Parte Geral
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Parte Geral
A Procuradoria do Município de
Altinópolis está revisando a regularidade de diversos
termos de permissão de uso de espaços públicos firmados
nos últimos meses. Em um dos casos, constatou-se que o
termo foi assinado diretamente por um jovem, sem
qualquer tipo de assistência ou representação legal por
parte de seus pais. Para emitir o parecer sobre a nulidade
ou anulabilidade do ato, o Procurador deve observar as
regras de capacidade civil. De acordo com a redação estrita
e em vigor do Código Civil, são considerados
absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos
da vida civil:
- AOs ébrios habituais e os viciados em tóxico.
- BAqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
- COs maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
- DOs menores de 16 anos.