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Questão 820852 · 45ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Técnico de Controle Interno: Serviços Públicos

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Mirandiba - PE
Ano
2026
Cargo
Técnico de Controle Interno
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Serviços Públicos · Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Determinada concessionária de serviço público de transporte coletivo passou a descumprir reiteradamente obrigações contratuais relacionadas à manutenção da frota e à regularidade das operações. Após a identificação das irregularidades, o poder concedente instaurou processo administrativo específico, assegurando à concessionária o contraditório e a ampla defesa. Concluída a apuração, constatou-se o inadimplemento contratual e a presença dos pressupostos legais para a extinção da concessão por iniciativa do poder concedente.

Considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa CORRETA.
  1. A
    A anulação corresponde à extinção da concessão por inadimplemento contratual da concessionária, mediante processo administrativo e declaração do poder concedente, observadas as exigências legais.
  2. B
    A reversão corresponde à extinção da concessão por inadimplemento contratual da concessionária, mediante processo administrativo e declaração do poder concedente, observadas as exigências legais.
  3. C
    A encampação corresponde à extinção da concessão por inadimplemento contratual da concessionária, mediante processo administrativo e declaração do poder concedente, observadas as exigências legais.
  4. D
    A rescisão corresponde à extinção da concessão por inadimplemento contratual da concessionária, mediante processo administrativo e declaração do poder concedente, observadas as exigências legais.
  5. E
    A caducidade corresponde à extinção da concessão por inadimplemento contratual da concessionária, mediante processo administrativo e declaração do poder concedente, observadas as exigências legais.

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