Questão 820852 · 45ª da prova
IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Técnico de Controle Interno: Serviços Públicos
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Mirandiba - PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Controle Interno
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Serviços Públicos · Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Determinada concessionária de serviço público de
transporte coletivo passou a descumprir reiteradamente
obrigações contratuais relacionadas à manutenção da
frota e à regularidade das operações. Após a
identificação das irregularidades, o poder concedente
instaurou processo administrativo específico,
assegurando à concessionária o contraditório e a ampla defesa. Concluída a apuração, constatou-se o
inadimplemento contratual e a presença dos
pressupostos legais para a extinção da concessão por
iniciativa do poder concedente.
Considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa CORRETA.
Considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa CORRETA.
- AA anulação corresponde à extinção da concessão por inadimplemento contratual da concessionária, mediante processo administrativo e declaração do poder concedente, observadas as exigências legais.
- BA reversão corresponde à extinção da concessão por inadimplemento contratual da concessionária, mediante processo administrativo e declaração do poder concedente, observadas as exigências legais.
- CA encampação corresponde à extinção da concessão por inadimplemento contratual da concessionária, mediante processo administrativo e declaração do poder concedente, observadas as exigências legais.
- DA rescisão corresponde à extinção da concessão por inadimplemento contratual da concessionária, mediante processo administrativo e declaração do poder concedente, observadas as exigências legais.
- EA caducidade corresponde à extinção da concessão por inadimplemento contratual da concessionária, mediante processo administrativo e declaração do poder concedente, observadas as exigências legais.