Questão 729718 · 2ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Procurador Jurídico: Atos administrativos
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos
O Presidente da Câmara Municipal de
Altinópolis/SP concedeu adicional de qualificação a um
servidor do quadro efetivo. Contudo, seis meses depois, a
Procuradoria Jurídica, em auditoria de rotina, constatou
que o diploma apresentado pelo servidor não era
reconhecido pelo MEC, contrariando exigência expressa
em lei municipal. Diante da situação, e considerando a
classificação e invalidação dos atos administrativos, a
autoridade competente:
- ADeverá anular o ato por vício de legalidade, operando efeitos ex tunc (retroativos), sendo obrigatória a instauração de processo administrativo prévio para garantir o contraditório e a ampla defesa.
- BPoderá revogar o ato, respeitando os efeitos ex nunc (daqui para frente), tendo em vista a proteção da confiança legítima do servidor, que já recebia a verba há meses.
- CDeverá anular o ato, retroagindo os efeitos, sendo dispensável o contraditório prévio por se tratar de erro material facilmente perceptível de ofício pela Administração.
- DPoderá convalidar o ato por meio de sua competência discricionária, suprindo o requisito formal caso o servidor se matricule em um curso válido.