Questão 729622 · 26ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Assistente Administrativo: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais · Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
No âmbito do regime jurídico dos
servidores, a sindicância é instrumento frequentemente
utilizado pela Administração. Sobre a natureza e os limites
deste procedimento, assinale a alternativa que descreve
corretamente sua aplicabilidade:
- AA sindicância investigatória, por ser fase meramente informativa, exige obrigatoriamente a presença de advogado constituído sob pena de nulidade absoluta.
- BCaso a sindicância acusatória conclua pela necessidade de aplicação da pena de demissão, a autoridade poderá aplicá-la imediatamente, dispensando novo processo.
- CA sindicância é o meio exclusivo para apurar faltas puníveis com advertência, não podendo ser convertida em Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
- DA sindicância pode resultar no arquivamento do processo, na aplicação de penalidades leves ou na instauração de processo administrativo disciplinar.