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Questão 729614 · 38ª da prova

FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Contador: Orçamento Público em AFO

Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Orçamento Público em AFO · Princípios Orçamentários
O Poder Executivo, durante a execução da LOA, percebe que uma secretaria esgotou seus recursos para material de consumo, enquanto outra possui excesso. O gestor realiza a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem autorização legislativa específica na LOA, fundamentando-se apenas na "Eficiência". Esse ato é:
  1. A
    Válido, se o valor não ultrapassar 10% do orçamento total da secretaria.
  2. B
    Válido, pois a LOA é meramente autorizativa e não vincula o gestor.
  3. C
    Nulo, pois a transferência de recursos depende apenas de decreto do Tribunal de Contas.
  4. D
    Inconstitucional, pois a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra sem prévia autorização legislativa são vedados.

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