Questão 729614 · 38ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Contador: Orçamento Público em AFO
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Orçamento Público em AFO · Princípios Orçamentários
O Poder Executivo, durante a execução
da LOA, percebe que uma secretaria esgotou seus recursos
para material de consumo, enquanto outra possui excesso.
O gestor realiza a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra sem autorização
legislativa específica na LOA, fundamentando-se apenas
na "Eficiência". Esse ato é:
- AVálido, se o valor não ultrapassar 10% do orçamento total da secretaria.
- BVálido, pois a LOA é meramente autorizativa e não vincula o gestor.
- CNulo, pois a transferência de recursos depende apenas de decreto do Tribunal de Contas.
- DInconstitucional, pois a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra sem prévia autorização legislativa são vedados.