Questão 729603 · 27ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Contador: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Regime jurídico administrativo
Durante um processo administrativo no
TJ, a Administração percebe um erro formal em uma
prestação de contas que não prejudica o erário nem
terceiros. O relator decide pela anulação total do ato,
ignorando a possibilidade de correção, alegando que "a lei
deve ser seguida em sua literalidade absoluta". Diante dos
princípios da Lei 9.784/1999, essa decisão fere
primordialmente o princípio da:
- AMoralidade, pois busca punir o servidor sem necessidade fática comprovada.
- BProporcionalidade, especificamente no que tange ao dever de interpretação da norma da forma que melhor garanta o interesse público, vedada a imposição de restrições além do necessário.
- CIndisponibilidade do interesse público, uma vez que a anulação gera custos desnecessários à máquina estatal.
- DEficiência, pois o processo deveria ter sido julgado em instância única para evitar recursos.