Questão 729602 · 26ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Contador: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
No que tange à estrutura dos processos
administrativos federais, a Lei nº 9.784/1999 estabelece
distinções precisas entre as unidades que compõem a
Administração Pública. Segundo a norma, para fins de
aplicação da referida lei, o conceito de "Entidade" é
definido como:
- AA unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
- BA unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta.
- CO servidor ou agente público dotado de poder de decisão por delegação de competência.
- DO complexo de órgãos e agentes que exercem funções políticas de governo.