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Questão 729602 · 26ª da prova

FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Contador: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
No que tange à estrutura dos processos administrativos federais, a Lei nº 9.784/1999 estabelece distinções precisas entre as unidades que compõem a Administração Pública. Segundo a norma, para fins de aplicação da referida lei, o conceito de "Entidade" é definido como:
  1. A
    A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
  2. B
    A unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta.
  3. C
    O servidor ou agente público dotado de poder de decisão por delegação de competência.
  4. D
    O complexo de órgãos e agentes que exercem funções políticas de governo.

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