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Questão 729224 · 48ª da prova

Quadrix 2026 – CRBM 6º Região – Auxiliar administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
Quadrix
Órgão
CRBM 6º Região
Ano
2026
Cargo
Auxiliar administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa e suas consequências jurídicas. À luz dessas premissas, julgue o item a seguir.


A condenação por ato de improbidade administrativa pode ensejar a aplicação cumulativa de sanções previstas em Lei, desde que sejam observados os critérios de proporcionalidade e os limites estabelecidos na Lei nº 8.429/1992.

  1. Certo
  2. Errado

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