Questão 728364 · 28ª da prova
IDECAN 2026 – UNILAB – Engenheiro civil: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- UNILAB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Engenheiro civil, Enfermeiro, Arquivista
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
No que concerne ao tratamento, à custódia e à
responsabilidade sobre informações classificadas como sigilosas
no âmbito da Administração Pública, a Lei nº 12.527/2011
estabelece diretrizes rígidas para o controle de acesso. Tendo
em vista as disposições legais sobre a segurança da informação,
assinale a alternativa correta.
- AAs medidas de proteção contra perda, alteração indevida ou divulgação não autorizada de informações sigilosas aplicam-se exclusivamente aos agentes públicos vinculados estatutariamente ao Estado, não alcançando entidades privadas.
- BA obrigação de observar as medidas e procedimentos de segurança para o tratamento de informações sigilosas é restrita às autoridades máximas dos órgãos, não sendo exigível o conhecimento de tais normas pelo pessoal subordinado hierarquicamente.
- CO tratamento de informações sigilosas por pessoas físicas em razão de vínculo com o poder público dispensa a adoção de providências de segurança, desde que a execução da atividade ocorra em ambiente externo às dependências do órgão.
- DO acesso, a divulgação e o tratamento de informação sigilosa estão estritamente condicionados ao binômio da necessidade de conhecê-la e do devido credenciamento, gerando para aquele que a obtém a obrigação legal de resguardar o sigilo.