Questão 722639 · 33ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – Câmara de Cerro Largo - RS – Contador: Regime jurídico administrativo
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Câmara de Cerro Largo - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo · Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Com base na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos
de improbidade administrativa, analise as assertivas a seguir:
I. Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
II. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
III. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
II. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
III. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
É CORRETO o que se afirma em:
- AI, Il e III.
- Bl e lI, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.