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Questão 722639 · 33ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – Câmara de Cerro Largo - RS – Contador: Regime jurídico administrativo

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
Câmara de Cerro Largo - RS
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo · Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Com base na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, analise as assertivas a seguir:
I. Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
II. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
III. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
É CORRETO o que se afirma em:
  1. A
    I, Il e III.
  2. B
    l e lI, apenas.
  3. C
    I e III, apenas.
  4. D
    II e III, apenas.

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