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Questão 71838 · 106ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-PA – Oficial de Justiça: Modalidades das Penas Restritivas de Direito

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Cargo
Oficial de Justiça
Matéria
Direito Penal
Assunto
Modalidades das Penas Restritivas de Direito

À luz das disposições do Código Penal referentes às penas restritivas de direitos, julgue o item a seguir.


A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos pode ser aplicada mesmo ao reincidente, desde que a reincidência não decorra do mesmo crime e a medida seja socialmente recomendável.  

  1. Certo
  2. Errado

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