CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-PA – Oficial de Justiça: Modalidades das Penas Restritivas de Direito
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Cargo
Oficial de Justiça
Matéria
Direito Penal
Assunto
Modalidades das Penas Restritivas de Direito
À luz das disposições do Código Penal referentes às penas restritivas de direitos, julgue o item a seguir.
A substituição da pena privativa de liberdade por pena
restritiva de direitos pode ser aplicada mesmo ao reincidente,
desde que a reincidência não decorra do mesmo crime e a
medida seja socialmente recomendável.
C
Certo
E
Errado
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