Questão 71840 · 108ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-PA – Oficial de Justiça: Modalidades das Penas Restritivas de Direito
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Oficial de Justiça
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Modalidades das Penas Restritivas de Direito
À luz das disposições do Código Penal referentes às penas restritivas de direitos, julgue o item a seguir.
A pena de prestação pecuniária pode ser revertida a entidade privada com finalidade social e, havendo aceitação do beneficiário, pode consistir em prestação de outra natureza.
- Certo
- Errado