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Questão 71839 · 107ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-PA – Oficial de Justiça: Modalidades das Penas Restritivas de Direito

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Cargo
Oficial de Justiça
Matéria
Direito Penal
Assunto
Modalidades das Penas Restritivas de Direito

À luz das disposições do Código Penal referentes às penas restritivas de direitos, julgue o item a seguir.


A prestação de serviços à comunidade é aplicável a qualquer condenação a pena privativa de liberdade, independentemente do tempo de execução determinado pelo juízo.  

  1. Certo
  2. Errado

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