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Questão 718249 · 43ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – IPAAM – Analista Ambiental: Atos administrativos

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IPAAM
Ano
2026
Cargo
Analista Ambiental
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Conceito e classificação dos atos administrativos · Extinção dos atos administrativos
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
  1. A
    Considera-se ato constitutivo aquele em que a administração pública reconhece um direito que já existia anteriormente.
  2. B
    Os atos de direito privado da administração pública são praticados em situação de igualdade com os particulares, em oposição aos atos administrativos em sentido estrito, nos quais prevalecem as prerrogativas decorrentes do regime jurídico público.
  3. C
    A anulação é a extinção de ato administrativo válido, por motivo de conveniência e oportunidade.
  4. D
    Por força do princípio da legalidade, o ato administrativo eivado de vício de competência não pode ser saneado.
  5. E
    Os atos complexos são aqueles decorrentes da declaração de vontade de um órgão colegiado.

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