Questão 718249 · 43ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – IPAAM – Analista Ambiental: Atos administrativos
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- IPAAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Ambiental
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Conceito e classificação dos atos administrativos · Extinção dos atos administrativos
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
- AConsidera-se ato constitutivo aquele em que a administração pública reconhece um direito que já existia anteriormente.
- BOs atos de direito privado da administração pública são praticados em situação de igualdade com os particulares, em oposição aos atos administrativos em sentido estrito, nos quais prevalecem as prerrogativas decorrentes do regime jurídico público.
- CA anulação é a extinção de ato administrativo válido, por motivo de conveniência e oportunidade.
- DPor força do princípio da legalidade, o ato administrativo eivado de vício de competência não pode ser saneado.
- EOs atos complexos são aqueles decorrentes da declaração de vontade de um órgão colegiado.