Questão 718138 · 32ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – IPAAM – Analista Ambiental: Direitos Individuais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- IPAAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Ambiental
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais · Teoria dos Direitos Fundamentais
Durante uma ação de fiscalização ambiental, agentes
públicos vinculados a órgão estadual de proteção ambiental
ingressaram em uma residência particular, no período noturno,
sem consentimento do morador e sem ordem judicial, com o
objetivo de apurar denúncia anônima sobre suposta prática de
infração ambiental grave. Não havia flagrante delito, desastre ou
necessidade de prestar socorro.
Nessa situação hipotética, conforme os direitos e as garantias fundamentais previstos na CF, o ingresso dos agentes públicos na residência particular
Nessa situação hipotética, conforme os direitos e as garantias fundamentais previstos na CF, o ingresso dos agentes públicos na residência particular
- Anão viola a CF, desde que os agentes tenham registrado posteriormente a ocorrência em relatório técnico de fiscalização ambiental.
- Bestá de acordo com a CF, pois o exercício do poder de polícia ambiental autoriza a restrição de direitos fundamentais independentemente de ordem judicial.
- Cé admitido pela CF, desde que tenha ocorrido no interesse da fiscalização ambiental e com fundamento em denúncia anônima.
- Destá em desacordo com a CF, pois a inviolabilidade do domicílio somente admite as exceções expressamente previstas no texto constitucional.
- Eé compatível com a CF, pois agentes ambientais podem adotar medidas coercitivas diretas sempre que houver interesse coletivo relevante.