Questão 71801 · 69ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-PA – Oficial de Justiça: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Oficial de Justiça
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item.
As competências legislativas residuais dos estados-membros, embora configurem regra geral de atribuição por exclusão conforme a CF, abrangem a possibilidade de os estados legislarem sobre direito civil, penal e processual nas lacunas da legislação federal, desde que demonstrados o interesse regional predominante e a ausência de normatização federal específica sobre o tema.
- Certo
- Errado