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Questão 71801 · 69ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-PA – Oficial de Justiça: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Cargo
Oficial de Justiça
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item.  


As competências legislativas residuais dos estados-membros, embora configurem regra geral de atribuição por exclusão conforme a CF, abrangem a possibilidade de os estados legislarem sobre direito civil, penal e processual nas lacunas da legislação federal, desde que demonstrados o interesse regional predominante e a ausência de normatização federal específica sobre o tema. 

  1. Certo
  2. Errado

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