Questão 71802 · 70ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-PA – Oficial de Justiça: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Oficial de Justiça
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item.
A competência municipal para suplementar a legislação federal e estadual autoriza os municípios a editarem normas mais rigorosas que a legislação federal em matérias ambientais e de consumo, independentemente da demonstração de interesse local predominante, bastando a justificativa de melhor proteção aos direitos fundamentais dos munícipes.
- Certo
- Errado