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Questão 71802 · 70ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-PA – Oficial de Justiça: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Cargo
Oficial de Justiça
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item.  


A competência municipal para suplementar a legislação federal e estadual autoriza os municípios a editarem normas mais rigorosas que a legislação federal em matérias ambientais e de consumo, independentemente da demonstração de interesse local predominante, bastando a justificativa de melhor proteção aos direitos fundamentais dos munícipes.  

  1. Certo
  2. Errado

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