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Questão 71800 · 68ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-PA – Oficial de Justiça: Poder Judiciário

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Cargo
Oficial de Justiça
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Judiciário

No que concerne ao Poder Judiciário, julgue o item que se segue, com base no disposto na CF. 


A competência originária do STF abrange o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, cujas decisões definitivas de mérito produzem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal. 

  1. Certo
  2. Errado

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