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Questão 714181 · 40ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES – Auditor de Controle Interno: Processo Legislativo

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Interno
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo
Acerca do regime de urgência constitucional solicitado pelo Presidente da República, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    O regime de urgência aplica-se inclusive aos projetos de código e durante o período de recesso do Congresso Nacional.
  2. B
    O prazo de quarenta e cinco dias é comum às duas Casas Legislativas, fluindo simultaneamente a partir do protocolo do projeto.
  3. C
    Caso a Câmara dos Deputados não se manifeste em até quarenta e cinco dias, o projeto será automaticamente considerado aprovado.
  4. D
    A solicitação de urgência pode ser formulada pelo Presidente da República para qualquer projeto em tramitação no Congresso Nacional, independentemente da iniciativa.
  5. E
    Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobre projeto de iniciativa do Presidente submetido à urgência, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, excetuadas as que tenham prazo constitucional determinado.

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