Questão 714114 · 33ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara de Boa Vista - RR – Procurador: Processo de Execução
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara de Boa Vista - RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Processo de Execução
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nas execuções
cíveis regidas exclusivamente pelo Código de Processo
Civil (CPC), a adoção judicial de meios executivos atípicos
- Aé vedada, dada a previsão expressa no CPC.
- Bé vedada, por configurar restrição indevida a direitos fundamentais do executado, ainda que constatada a ineficácia dos meios típicos de execução.
- Cé admitida diante da insuficiência ou ineficácia dos meios executivos típicos, desde que adotada subsidiariamente, mediante decisão fundamentada no caso concreto, com observância do contraditório e respeito aos princípios da efetividade, da menor onerosidade do executado, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à limitação temporal.
- Dé cabível exclusivamente nas execuções de natureza alimentar, sendo inadmissível nas execuções cíveis em geral.
- Enão é admitida, já que é taxativo o rol de técnicas executivas previsto no CPC, vedada a utilização de medidas sem expressa previsão legal.