Questão 714029 · 18ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES – Auditor de Controle Interno: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Determinada servidora pública municipal completou os requisitos para a aposentadoria voluntária e teve seu benefício concedido pelo órgão previdenciário competente. O Departamento de Recursos Humanos da prefeitura, ao processar o desligamento
da servidora, deve emitir o ato administrativo declaratório correspondente. Considerando a Lei Complementar nº 1.658/2024,
do município de Venda Nova do Imigrante, sobre a classificação jurídica da aposentadoria, é correto afirmar que:
- AÉ legítima modalidade de disponibilidade definitiva.
- BTrata-se de benefício jurídico de afastamento definitivo que gera a extinção daquele cargo antes ocupado.
- CÉ espécie sui generis de exoneração ex officio, visto que o rompimento do vínculo ocorre por ato da Administração Pública.
- DTrata-se de causa de vacância do cargo público, mas que poderá ser reocupado pelo servidor aposentado por invalidez, nos casos de reversão.
- EÉ uma transferência para a inatividade, sem gerar vacância, pois o servidor continua vinculado estatutariamente ao quadro ativo da municipalidade.