Questão 714028 · 17ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES – Auditor de Controle Interno: Orçamento Público em AFO
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Orçamento Público em AFO · Ciclo Orçamentário
Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro seguinte, os vereadores da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante decidem apresentar emendas individuais impositivas. Determinado vereador propõe uma
emenda que destina recursos para a construção de uma praça, correspondente a três por cento da receita corrente líquida
do exercício anterior. Diante do cenário hipotético e, ainda, considerando as recentes atualizações da Lei Orgânica Municipal,
é correto afirmar que a emenda:
- ASeria válida se o vereador destinasse a metade percentual para ações e serviços públicos de educação.
- BÉ válida, pois o limite constitucional para emendas impositivas municipais é de até cinco por cento da receita corrente líquida.
- CÉ válida, mas sua execução dependerá de disponibilidade financeira aferida bimestralmente pelo Poder Executivo, sem caráter obrigatório.
- DÉ inválida, pois a Lei Orgânica de Venda Nova do Imigrante não prevê o instituto do orçamento impositivo, de modo que as emendas são autorizativas.
- EÉ inválida quanto ao valor, pois as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de dois por cento da receita corrente líquida do exercício anterior.