Questão 714025 · 14ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES – Auditor de Controle Interno: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Determinado município receberá recursos provenientes de convênio com a União (transferência voluntária) para investimentos em infraestrutura. Segundo a Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, trata-se de um fator impeditivo na
realização da transferência voluntária:
- AInexistência de dotação específica.
- BPrevisão orçamentária de contrapartida.
- CObservância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição.
- DComprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
- EConformidade com o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como a prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.