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Questão 714025 · 14ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES – Auditor de Controle Interno: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Interno
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Determinado município receberá recursos provenientes de convênio com a União (transferência voluntária) para investimentos em infraestrutura. Segundo a Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, trata-se de um fator impeditivo na realização da transferência voluntária:
  1. A
    Inexistência de dotação específica.
  2. B
    Previsão orçamentária de contrapartida.
  3. C
    Observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição.
  4. D
    Comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
  5. E
    Conformidade com o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como a prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

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