Questão 713223 · 22ª da prova
IV - UFG 2026 – UFSCAR – Biólogo: Processo Legislativo
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- UFSCAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Biólogo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo · Organização Político-Administrativa do Estado
No que tange ao federalismo definido pela Constituição
Federal de 1988, a criação de um novo município, seja por
fusão, incorporação, ou desmembramento, deve ser
- Aprecedida de lei complementar federal e estudo de viabilidade municipal.
- Bprecedida de lei ordinária estadual e estudo de viabilidade federal e estadual.
- Cacompanhada por referendo local e lei municipal regulamentadora.
- Dacompanhada de referendo estadual e estudo de viabilidade municipal.