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Questão 713223 · 22ª da prova

IV - UFG 2026 – UFSCAR – Biólogo: Processo Legislativo

Banca
IV - UFG
Órgão
UFSCAR
Ano
2026
Cargo
Biólogo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Organização Político-Administrativa do Estado
No que tange ao federalismo definido pela Constituição Federal de 1988, a criação de um novo município, seja por fusão, incorporação, ou desmembramento, deve ser
  1. A
    precedida de lei complementar federal e estudo de viabilidade municipal.
  2. B
    precedida de lei ordinária estadual e estudo de viabilidade federal e estadual.
  3. C
    acompanhada por referendo local e lei municipal regulamentadora.
  4. D
    acompanhada de referendo estadual e estudo de viabilidade municipal.

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