Questão 713019 · 28ª da prova
IV - UFG 2026 – UFSCAR – Administrador: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- UFSCAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Administrador
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/1992 sobre o
procedimento administrativo, caso uma representação
destinada a apurar a prática de ato de improbidade seja
rejeitada pela autoridade administrativa por não conter as
formalidades legais, tal decisão
- Adeve impedir que os mesmos fatos sejam levados ao conhecimento do Ministério Público para fins de investigação.
- Bdeve ser fundamentada e não impede a representação ao Ministério Público, nos termos prescritos pelo legislador.
- Cgera a obrigatoriedade de instauração, pela autoridade, de ofício, de processo administrativo disciplinar, independentemente da falha formal.
- Dgera a preclusão do direito de investigar o agente público pelos mesmos fatos nas esferas cível e administrativa.