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Questão 713019 · 28ª da prova

IV - UFG 2026 – UFSCAR – Administrador: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
IV - UFG
Órgão
UFSCAR
Ano
2026
Cargo
Administrador
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/1992 sobre o procedimento administrativo, caso uma representação destinada a apurar a prática de ato de improbidade seja rejeitada pela autoridade administrativa por não conter as formalidades legais, tal decisão
  1. A
    deve impedir que os mesmos fatos sejam levados ao conhecimento do Ministério Público para fins de investigação.
  2. B
    deve ser fundamentada e não impede a representação ao Ministério Público, nos termos prescritos pelo legislador.
  3. C
    gera a obrigatoriedade de instauração, pela autoridade, de ofício, de processo administrativo disciplinar, independentemente da falha formal.
  4. D
    gera a preclusão do direito de investigar o agente público pelos mesmos fatos nas esferas cível e administrativa.

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