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Questão 712779 · 28ª da prova

IV - UFG 2026 – UFSCAR – Técnico de Tecnologia da Informação: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
IV - UFG
Órgão
UFSCAR
Ano
2026
Cargo
Técnico de Tecnologia da Informação
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Segundo a Lei nº 14.230/2021, no caso de danos causados ao patrimônio público, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenha, ao menos,
  1. A
    punição de suspensão ao agente causador do dano.
  2. B
    ressarcimento parcial do dano causado pelo agente.
  3. C
    reversão à pessoa lesada da vantagem indevida obtida.
  4. D
    banimento do agente infrator do serviço público.

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