IV - UFG 2026 – UFSCAR – Técnico de Tecnologia da Informação: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Banca
IV - UFG
Órgão
UFSCAR
Ano
2026
Cargo
Técnico de Tecnologia da Informação
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Segundo a Lei nº 14.230/2021, no caso de danos causados
ao patrimônio público, o Ministério Público poderá, conforme
as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não
persecução civil, desde que dele advenha, ao menos,
A
punição de suspensão ao agente causador do dano.
B
ressarcimento parcial do dano causado pelo agente.
C
reversão à pessoa lesada da vantagem indevida obtida.