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Questão 704606 · 35ª da prova

OBJETIVA 2026 – Câmara de Esteio - RS – Contador: Princípios Gerais de Direito Financeiro

Banca
OBJETIVA
Órgão
Câmara de Esteio - RS
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Princípios Gerais de Direito Financeiro · O Orçamento: Aspectos Gerais
O orçamento público é um instrumento jurídicofinanceiro de relevante interesse para os cidadãos e para a Administração Pública. Sobre os princípios orçamentários, analisar os itens.

I. O princípio orçamentário da programação é um mecanismo de gestão do orçamento, que orienta a apresentação, sob forma de programa, do plano de ação governamental para determinado período.
II. O princípio orçamentário da discriminação ou da especificação veda a previsão de dotações globais na Lei Orçamentária Anual para, indistintamente, cobrir despesas com pessoal, material, serviços ou quaisquer outras.
III. O princípio da anualidade apregoa que a Lei Orçamentária terá vigência pelo prazo de um ano.
IV. O princípio da legalidade estatui que o Poder Público está obrigado a realizar suas atividades de acordo com o previsto nas leis orçamentárias.

Está CORRETO o que se afirma:
  1. A
    Apenas nos itens I, II e III.
  2. B
    Apenas nos itens I, III e IV.
  3. C
    Apenas nos itens II, III e IV.
  4. D
    Em todos os itens.

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