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Questão 704565 · 34ª da prova

AMAUC 2026 – Câmara de Ipumirim - SC – Contador: Ordem Econômica e Financeira

Banca
AMAUC
Órgão
Câmara de Ipumirim - SC
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira
As normas constitucionais sobre finanças públicas estabelecem limites para despesas e definem a atuação do Estado no domínio econômico. Considerando as disposições dos artigos 169 a 173 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
II. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
III. O Estado exercerá, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para o setor privado.

Está correto o que se afirma em:
  1. A
    III apenas.
  2. B
    I, II e III.
  3. C
    II apenas.
  4. D
    I e II apenas.
  5. E
    I e III apenas.

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