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Questão 704536 · 25ª da prova

OBJETIVA 2026 – Câmara de Esteio - RS – Encarregado de Almoxarifado: Regime jurídico administrativo

Banca
OBJETIVA
Órgão
Câmara de Esteio - RS
Ano
2026
Cargo
Encarregado de Almoxarifado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa CORRETA.
  1. A
    O regulamento disporá sobre os procedimentos para tratamento de informação pessoal.
  2. B
    O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente, exceto em relação à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
  3. C
    Aquele que obtiver acesso às informações não será responsabilizado por seu uso indevido.
  4. D
    A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

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