Questão 704536 · 25ª da prova
OBJETIVA 2026 – Câmara de Esteio - RS – Encarregado de Almoxarifado: Regime jurídico administrativo
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Câmara de Esteio - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Encarregado de Almoxarifado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinalar a
alternativa CORRETA.
- AO regulamento disporá sobre os procedimentos para tratamento de informação pessoal.
- BO tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente, exceto em relação à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
- CAquele que obtiver acesso às informações não será responsabilizado por seu uso indevido.
- DA restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.