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Questão 704486 · 35ª da prova

AMAUC 2026 – Câmara de Ipumirim - SC – Analista de Operações: Atos administrativos

Banca
AMAUC
Órgão
Câmara de Ipumirim - SC
Ano
2026
Cargo
Analista de Operações
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Controle da administração pública
A Administração Pública manifesta sua vontade por meio de atos que devem preencher requisitos específicos para serem considerados válidos e eficazes. Sobre a invalidação e o controle dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
  1. A
    O mérito administrativo, composto pelos elementos motivo e objeto nos atos discricionários, pode ser livremente alterado pelo Poder Judiciário em sede de ação popular.
  2. B
    A revogação é o desfazimento de um ato administrativo legítimo por razões de conveniência e oportunidade, operando efeitos retroativos à data da emissão do ato original.
  3. C
    O vício relativo à competência compromete a validade do ato administrativo, não admitindo sua correção posterior pela autoridade superior.
  4. D
    A anulação de um ato administrativo ocorre quando este apresenta vício de legalidade, devendo a própria Administração ou o Poder Judiciário declarar sua nulidade.
  5. E
    Os atos administrativos ordinatórios são aqueles destinados a disciplinar a conduta de particulares perante o Estado, como no caso de multas de trânsito e interdições.

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