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Questão 704487 · 36ª da prova

AMAUC 2026 – Câmara de Ipumirim - SC – Analista de Operações: Organização da Administração Pública

Banca
AMAUC
Órgão
Câmara de Ipumirim - SC
Ano
2026
Cargo
Analista de Operações
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública
A organização administrativa do Estado brasileiro compreende entidades com personalidades jurídicas distintas para a execução de serviços públicos e atividades econômicas. Diante da estrutura da Administração Pública indireta prevista em lei, assinale a alternativa correta.
  1. A
    As empresas públicas são constituídas sob a forma de sociedade anônima e admitem a participação de capital privado em sua composição societária, desde que o controle permaneça com o ente público.
  2. B
    As subsidiárias das empresas estatais não necessitam de autorização legislativa para serem criadas, desde que sua finalidade esteja prevista no estatuto social da empresa pública ou sociedade de economia mista.
  3. C
    As sociedades de economia mista podem adotar forma jurídica prevista no ordenamento civil e comercial, sendo criadas por decreto do Poder Executivo para atuar em setores de infraestrutura básica.
  4. D
    As fundações públicas de direito privado dependem de lei específica que autorize sua instituição e defina sua vinculação ao ente instituidor, adquirindo personalidade jurídica somente após a formalização de seus atos constitutivos e o respectivo registro no órgão competente.
  5. E
    As autarquias possuem natureza jurídica de direito privado e são criadas para desempenhar atividades de cunho comercial, sendo dotadas de autonomia financeira e administrativa para gerir seus próprios recursos.

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