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Questão 704479 · 28ª da prova

AMAUC 2026 – Câmara de Ipumirim - SC – Analista de Operações: Responsabilidade civil do estado

Banca
AMAUC
Órgão
Câmara de Ipumirim - SC
Ano
2026
Cargo
Analista de Operações
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Responsabilidade civil do estado
O agente público responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados no exercício de suas funções quando causar prejuízo ao Estado ou a terceiros. Considerando o tema da responsabilidade, analise as afirmativas a seguir:

I. A responsabilidade civil do Estado perante terceiros é objetiva, mas o direito de regresso contra o agente público depende da comprovação de dolo ou culpa do agente.
II. As sanções civis, penais e administrativas podem acumular-se, sendo independentes entre si, ressalvada a absolvição criminal que negue a existência do fato investigado.
III. O servidor público que causar dano ao erário por imprudência no manejo de equipamentos poderá ser obrigado a ressarcir o valor mediante desconto em folha de pagamento, observado o procedimento administrativo regular e os limites legais.

Está correto o que se afirma em:
  1. A
    II apenas.
  2. B
    I e III apenas.
  3. C
    I e II apenas.
  4. D
    III apenas.
  5. E
    I, II e III.

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