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Questão 704192 · 51ª da prova

Quadrix 2026 – CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) – Assistente Administrativo: Atos administrativos

Banca
Quadrix
Órgão
CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS)
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Conforme di Pietro (2023), o princípio de presunção de legitimidade abrange, de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos, mas, de outro lado, a presunção da legalidade, já que a Administração Pública se submete à lei. Acerca desse princípio, julgue o item a seguir.


Um efeito prático do referido princípio é o de inverter o ônus da prova, devendo o administrado apresentar a prova em sentido contrário.

  1. Certo
  2. Errado

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