Questão 70359 · 17ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – Polícia Federal – Agente de Polícia Federal: Direitos Individuais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Polícia Federal
- Ano
- 2025
- Cargo
- Agente de Polícia Federal, Escrivão da Polícia Federal, Papiloscopista da Polícia Federal
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais · Direito à Privacidade
Julgue o item a seguir, a respeito de direitos e garantias fundamentais e forma e sistema de governo.
O sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas pode ser afastado por determinação judicial, quando isso for necessário à apuração de infrações penais ou administrativas, conforme dispuser a lei.
- Certo
- Errado