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Questão 70359 · 17ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – Polícia Federal – Agente de Polícia Federal: Direitos Individuais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Cargo
Agente de Polícia Federal, Escrivão da Polícia Federal, Papiloscopista da Polícia Federal
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais · Direito à Privacidade

Julgue o item a seguir, a respeito de direitos e garantias fundamentais e forma e sistema de governo.


O sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas pode ser afastado por determinação judicial, quando isso for necessário à apuração de infrações penais ou administrativas, conforme dispuser a lei.  

  1. Certo
  2. Errado

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