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Questão 696213 · 49ª da prova

Quadrix 2026 – CRECI - 24ª Região (RO) – Assistente Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 24ª Região (RO)
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Demais disposições da Lei 8.429/92

Um secretário municipal permitiu a realização de despesas não autorizadas em lei, causando lesão ao erário. Após a delação de um servidor público, o fato foi descoberto, sendo instaurada ação de improbidade administrativa destinada a apurar a conduta funcional do agente público, o qual alegou não ter obtido qualquer proveito com o ato praticado.


Com base nessa situação hipotética e nos termos da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. 

Havendo reparação do dano pelo agente ímprobo, os valores pagos não influenciarão nas instâncias criminal e civil, ainda que tenham por objeto os mesmos fatos, em razão da independência das instâncias.
  1. Certo
  2. Errado

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