Questão 695843 · 32ª da prova
IGECAP 2026 – Câmara de Bayeux - PB – Auxiliar: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Banca
- IGECAP
- Órgão
- Câmara de Bayeux - PB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
O regime estatutário disciplina direitos, deveres, responsabilidades e penalidades dos servidores
públicos vinculados a determinado ente federativo.
Considerando a natureza jurídica desse regime e
sua aplicação prática no setor de Recursos Humanos, assinale a alternativa correta:
- AO servidor estatutário está sujeito a deveres funcionais previstos em lei e pode responder a processo administrativo disciplinar em caso de infração.
- BO servidor estatutário pode negociar individualmente suas condições de trabalho com a Administração.
- CO regime estatutário é regulado exclusivamente pela CLT.
- DO estatuto não pode prever regras sobre jornada e licenças.
- EO vínculo estatutário não admite aplicação de penalidades.