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Questão 695843 · 32ª da prova

IGECAP 2026 – Câmara de Bayeux - PB – Auxiliar: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Banca
IGECAP
Órgão
Câmara de Bayeux - PB
Ano
2026
Cargo
Auxiliar
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
O regime estatutário disciplina direitos, deveres, responsabilidades e penalidades dos servidores públicos vinculados a determinado ente federativo. Considerando a natureza jurídica desse regime e sua aplicação prática no setor de Recursos Humanos, assinale a alternativa correta:
  1. A
    O servidor estatutário está sujeito a deveres funcionais previstos em lei e pode responder a processo administrativo disciplinar em caso de infração.
  2. B
    O servidor estatutário pode negociar individualmente suas condições de trabalho com a Administração.
  3. C
    O regime estatutário é regulado exclusivamente pela CLT. 
  4. D
    O estatuto não pode prever regras sobre jornada e licenças.
  5. E
    O vínculo estatutário não admite aplicação de penalidades.

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