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Questão 695842 · 31ª da prova

IGECAP 2026 – Câmara de Bayeux - PB – Auxiliar: Dos contratos de natureza trabalhista

Banca
IGECAP
Órgão
Câmara de Bayeux - PB
Ano
2026
Cargo
Auxiliar
Matéria
Direito do Trabalho
Assunto
Dos contratos de natureza trabalhista · Questões essenciais relativas aos contratos de emprego
No âmbito da Administração Pública, o regime celetista é aplicado aos empregados públicos contratados sob as normas da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando as características desse regime quando aplicado ao setor público, especialmente no que se refere a direitos trabalhistas e vínculo empregatício, assinale a alternativa correta:
  1. A
    O  regime celetista aplicado ao setor público observa, em regra, as disposições da CLT, inclusive quanto a férias, 13º salário e FGTS.
  2. B
    O empregado público celetista não possui direito a FGTS, pois integra a estrutura administrativa estatal.
  3. C
    O empregado público celetista possui estabilidade automática após três anos de exercício, assim como o servidor estatutário.
  4. D
    O empregado público não está sujeito a controle formal de jornada.
  5. E
    O vínculo celetista é regido exclusivamente por estatuto administrativo.

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