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Questão 695840 · 29ª da prova

IGECAP 2026 – Câmara de Bayeux - PB – Auxiliar: Regime jurídico administrativo

Banca
IGECAP
Órgão
Câmara de Bayeux - PB
Ano
2026
Cargo
Auxiliar
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo
Sobre direitos e deveres do servidor público, assinale a alternativa correta:
  1. A
    O servidor pode recusar cumprimento de norma legal por discordar de seu conteúdo.
  2. B
    Entre os deveres do servidor está a observância da legalidade e do cumprimento das atribuições do cargo.
  3. C
    Direitos funcionais independem de previsão legal expressa.
  4. D
    O dever de assiduidade aplica-se apenas a cargos comissionados.
  5. E
    O servidor não responde administrativamente por descumprimento de dever funcional.

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