Questão 695789 · 38ª da prova
IGECAP 2026 – Câmara de Bayeux - PB – Auxiliar administrativo: Regime jurídico administrativo
- Banca
- IGECAP
- Órgão
- Câmara de Bayeux - PB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) estabelece regras para garantir transparência na Administração Pública. Assinale a alternativa correta:
- AO acesso à informação depende de justificativa obrigatória do solicitante.
- BO prazo para resposta ao cidadão é ilimitado.
- CA LAI aplica-se apenas à União, não alcançando Municípios.
- DInformações de interesse coletivo podem ser negadas por conveniência administrativa.
- EA publicidade é regra, e o sigilo é exceção, nos termos da legislação.