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Questão 695789 · 38ª da prova

IGECAP 2026 – Câmara de Bayeux - PB – Auxiliar administrativo: Regime jurídico administrativo

Banca
IGECAP
Órgão
Câmara de Bayeux - PB
Ano
2026
Cargo
Auxiliar administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) estabelece regras para garantir transparência na Administração Pública. Assinale a alternativa correta:
  1. A
    O acesso à informação depende de justificativa obrigatória do solicitante.
  2. B
    O prazo para resposta ao cidadão é ilimitado.
  3. C
    A LAI aplica-se apenas à União, não alcançando Municípios.
  4. D
    Informações de interesse coletivo podem ser negadas por conveniência administrativa.
  5. E
    A publicidade é regra, e o sigilo é exceção, nos termos da legislação.

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