Questão 693966 · 35ª da prova
FCPC 2026 – UFCA – Assistente em Administração: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- FCPC
- Órgão
- UFCA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente em Administração
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] · Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
No âmbito da Administração Pública
brasileira, os instrumentos utilizados para
formalizar relações jurídicas com terceiros
possuem natureza e finalidade distintas,
exigindo do gestor conhecimento preciso
quanto às suas diferenças conceituais. De
acordo com o regime jurídico-administrativo
e a doutrina clássica de Administração
Pública, assinale a alternativa correta:
- ALicitação e convênio possuem natureza jurídica idêntica, distinguindo-se apenas quanto à obrigatoriedade de cláusulas exorbitantes.
- BA licitação constitui instrumento contratual utilizado para formalizar ajustes entre a Administração e particulares, sendo dispensável quando houver interesse convergente entre as partes.
- CO contrato administrativo corresponde ao procedimento prévio destinado à escolha da proposta mais vantajosa, devendo observar os princípios da legalidade e do julgamento objetivo.
- DO convênio caracteriza-se como ajuste celebrado entre entes públicos ou entre estes e entidades privadas sem fins lucrativos, com vistas à consecução de objetivos de interesse comum, sem contraposição de interesses.