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Questão 693966 · 35ª da prova

FCPC 2026 – UFCA – Assistente em Administração: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Banca
FCPC
Órgão
UFCA
Ano
2026
Cargo
Assistente em Administração
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] · Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
No âmbito da Administração Pública brasileira, os instrumentos utilizados para formalizar relações jurídicas com terceiros possuem natureza e finalidade distintas, exigindo do gestor conhecimento preciso quanto às suas diferenças conceituais. De acordo com o regime jurídico-administrativo e a doutrina clássica de Administração Pública, assinale a alternativa correta:
  1. A
    Licitação e convênio possuem natureza jurídica idêntica, distinguindo-se apenas quanto à obrigatoriedade de cláusulas exorbitantes.
  2. B
    A licitação constitui instrumento contratual utilizado para formalizar ajustes entre a Administração e particulares, sendo dispensável quando houver interesse convergente entre as partes.
  3. C
    O contrato administrativo corresponde ao procedimento prévio destinado à escolha da proposta mais vantajosa, devendo observar os princípios da legalidade e do julgamento objetivo.
  4. D
    O convênio caracteriza-se como ajuste celebrado entre entes públicos ou entre estes e entidades privadas sem fins lucrativos, com vistas à consecução de objetivos de interesse comum, sem contraposição de interesses.

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