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Questão 693924 · 53ª da prova

Quadrix 2026 – CRF-PR – Técnico em Informática: Responsabilidade civil do estado

Banca
Quadrix
Órgão
CRF-PR
Ano
2026
Cargo
Técnico em Informática
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Responsabilidade civil do estado
Os princípios constitucionais da Administração Pública não são meros preceitos normativos de previsão constitucional. Antes são preceitos fundantes da ordem constitucional, reitores dos comportamentos do Poder Público, de clara aplicação prática. A partir dessa informação, julgue os itens a seguir, quanto à aplicação concreta dos princípios da Administração Pública.
O Estado não pode ser responsabilizado civilmente pelos atos de seus agentes, devendo os mesmos agentes serem responsabilizados pessoalmente, para fins de indenização por danos eventualmente causados.
  1. Certo
  2. Errado

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