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Questão 692358 · 17ª da prova

SELECON 2026 – UFRJ – Engenheiro civil: Direitos Individuais

Banca
SELECON
Órgão
UFRJ
Ano
2026
Cargo
Engenheiro civil, Engenheiro de segurança do trabalho, Engenheiro eletricista
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais · Teoria dos Direitos Fundamentais
A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, aborda os chamados direitos e garantias fundamentais, regulados do artigo 5º ao 17. No art. 5º, estão previstos os direitos e deveres individuais e coletivos, nos quais encontra-se o direito de associação. Em consonância com o texto constitucional, pode-se assumir que:
  1. A
    ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado
  2. B
    é vedada a liberdade de associação para fins lícitos, sendo permitida apenas para fins expressamente autorizados em lei
  3. C
    as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, ainda que não haja autorização expressa
  4. D
    a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento
  5. E
    as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado

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