Questão 692358 · 17ª da prova
SELECON 2026 – UFRJ – Engenheiro civil: Direitos Individuais
- Banca
- SELECON
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Engenheiro civil, Engenheiro de segurança do trabalho, Engenheiro eletricista
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais · Teoria dos Direitos Fundamentais
A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, aborda os
chamados direitos e garantias fundamentais, regulados do artigo
5º ao 17. No art. 5º, estão previstos os direitos e deveres individuais
e coletivos, nos quais encontra-se o direito de associação. Em
consonância com o texto constitucional, pode-se assumir que:
- Aninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado
- Bé vedada a liberdade de associação para fins lícitos, sendo permitida apenas para fins expressamente autorizados em lei
- Cas entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, ainda que não haja autorização expressa
- Da criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento
- Eas associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado