Questões por Cursos Rateio

Questão 692001 · 50ª da prova

VUNESP 2026 – UNIFESP – Arquivista: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
VUNESP
Órgão
UNIFESP
Ano
2026
Cargo
Arquivista
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Sobre as condutas ilícitas que ensejam responsabilização do agente público ou militar, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que
  1. A
    a recusa injustificada em fornecer informação solicitada só constitui conduta ilícita quando houver dano material comprovado ao requerente, sendo insuficiente o simples retardamento deliberado.
  2. B
    a divulgação de informação pessoal sem consentimento do titular não gera responsabilização se constar de processo administrativo já encerrado e sem classificação de sigilo.
  3. C
    utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação sob guarda do agente, ou a que ele tenha acesso, em razão do cargo, emprego ou função pública é configurada conduta ilícita
  4. D
    o agente responderá por conduta ilícita somente quando agir com dolo, uma vez que a análise culposa de pedidos de acesso não é alcançada pelo regime de responsabilização.
  5. E
    é admitido impor sigilo sem caráter ilícito para preservar a imagem da Administração, desde que haja autorização da autoridade superior e não exista dano a terceiro identificado.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões