Questão 692001 · 50ª da prova
VUNESP 2026 – UNIFESP – Arquivista: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNIFESP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Arquivista
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Sobre as condutas ilícitas que ensejam responsabilização do agente público ou militar, de acordo com a Lei de
Acesso à Informação, é correto afirmar que
- Aa recusa injustificada em fornecer informação solicitada só constitui conduta ilícita quando houver dano material comprovado ao requerente, sendo insuficiente o simples retardamento deliberado.
- Ba divulgação de informação pessoal sem consentimento do titular não gera responsabilização se constar de processo administrativo já encerrado e sem classificação de sigilo.
- Cutilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação sob guarda do agente, ou a que ele tenha acesso, em razão do cargo, emprego ou função pública é configurada conduta ilícita
- Do agente responderá por conduta ilícita somente quando agir com dolo, uma vez que a análise culposa de pedidos de acesso não é alcançada pelo regime de responsabilização.
- Eé admitido impor sigilo sem caráter ilícito para preservar a imagem da Administração, desde que haja autorização da autoridade superior e não exista dano a terceiro identificado.