Questão 691182 · 31ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Agente Legislativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ao tratar da administração pública, a Constituição Federal estabelece que a suspensão dos direitos políticos, a
perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e
o ressarcimento ao erário são sanções decorrentes da
prática de
- Acrimes contra o Estado democrático de direito.
- Batos de improbidade administrativa.
- Cdelitos políticos.
- Dcrimes hediondos.
- Ecrimes contra a administração pública.