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Questão 691061 · 30ª da prova

FAFIPA 2026 – COMESP – Contador: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
FAFIPA
Órgão
COMESP
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
A Lei nº 14.133/2021 reforça a centralidade do planejamento nas cocntratações públicas, estruturando a fase preparatória como etapa obrigatória e determinante para a racionalidade, eficiência e segurança jurídica do processo licitatório. Considerando as regras legais aplicáveis à fase preparatória prevista expressamente na referida Lei, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinemtes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
  2. B
    Os órgãos da Adminístiação com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos não poderão instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.
  3. C
    A fase preparatória Iimita-se à elaboração do termo de referência ou do projeto básico, sendo dispensável abordar análise de riscos ou definição de condições de execução e pagamento, que serão tratadas apenas na fase de julgamento.
  4. D
    Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, ainda que demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualdade almejados, a especificação do objeto não poderá ser realizada apenas em temo de referência ou em projeto básico.
  5. E
    Ainda que justificado, o orçamento estimado da contratação não poderá ter caráter sigiloso, sem prejuizo da divulgação do detalhanento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.

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