Questão 691020 · 29ª da prova
FCC 2026 – ARTESP – Analista de Suporte: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARTESP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Suporte
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
De acordo com a Lei Federal nº 11.079/2004, é permitida a celebração de contrato de parcerias público-privadas (PPP)
- Aque tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra.
- Bcujo prazo de vigência seja inferior a cinco anos.
- Cque tenha como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos.
- Dcujo valor seja igual ou superior a dez milhões de reais.
- Eem que a Administração Pública assuma integralmente os riscos contratuais.